Bases jurídicas

A Lei Federal relativa à Livre Passagem na Previdência Profissional para Prestações de Velhice, Sobrevivência e Invalidez (Lei de Livre Passagem; FZG) regulamenta as possibilidades de reembolso dos haveres.

Art. 5 Reembolso da prestação de saída

1 Os segurados podem exigir o reembolso da prestação de saída nas seguintes condições:

a. Ao saírem definitivamente da Suíça; com ressalva do disposto no artigo 25f;

b. ao assumirem uma actividade remunerada por conta própria não estando mais inscritos na previdência profissional obrigatória ou

c. se a prestação de saída for inferior à sua contribuição anual.

2 O reembolso da prestação de saída a casados titulares da pretensão só é permitido com o consentimento por escrito do cônjuge.

3 Caso seja impossível a obtenção do consentimento ou este seja recusado sem motivo válido, pode-se apelar ao tribunal.

Art. 25f Restrições de reembolsos de haveres aos Estados-Membros da Comunidade Europeia, Islândia, Liechtenstein ou Noruega

1 Segurados não podem exigir o reembolso ao abrigo do artigo 5 parágrafo 1 letra a do montante dos haveres de velhice acumulados até a saída da instituição de previdência nos termos do artigo 15 da Lei da Previdência Profissional no caso em que:

a. continuem obrigatóriamente segurados contra os riscos de velhice, morte e invalidez ao abrigo da legislação de um Estado-Membro da Comunidade Europeia;

b. continuem obrigatóriamente segurados contra os riscos de velhice, morte e invalidez ao abrigo da legislação islandesa ou norueguesa;

c. residem no Liechtenstein.

2 O Parágrafo 1 letra a entra em vigor cinco anos após a entrada em vigor do Acordo de Livre Passagem.

3 O Parágrafo 1 letra b entra em vigor cinco anos após a entrada em vigor do Acordo Revisto da EFTA.